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Divulgação das escutas «viola a lei»

fdodubli
21/01/10 16:41
Divulgação das escutas «viola a lei» «não é permitida a publicação de conversas ou comunicações interceptadas, mesmo que o processo de que fazem parte já não esteja em segredo de justiça, a não ser que haja autorização dos intervenientes nessas conversas».

«Se não tiver havido essa autorização, que é o ponto de partida que estamos a assumir, então essa divulgação viola a lei e faz incorrer quem a promova na prática do crime de desobediência simples» Código do Processo Penal Portugal

Usuario: Tripulha

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